Labels

quarta-feira, 24 de abril de 2013

CONSELHO TUTELAR DE POMBAL E BANZAÊ

O Ministério Público estadual firmou novos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no âmbito do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, desta vez com os municípios de Ribeira do Pombal e Banzaê. Os termos foram assinados pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair e os prefeitos dos municípios de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e de Banzaê, Patrícia Nascimento Almeida. Entre as cláusulas previstas nos TACs consta que, no prazo de 30 dias, os municípios deverão encaminhar projeto de lei para inserir na norma municipal um dispositivo a cerca dos direitos sociais reconhecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), incluindo a fixação de vencimento bruto de R$ 800, para os conselheiros de Banzaê, e de R$ 1.356, para os de Ribeira do Pombal.

Os TACs firmados fazem parte das ações previstas no programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, que busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram, incluindo o fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Schoucair, também foram realizadas este mês duas audiências públicas para discutir as demandas dos Conselhos Tutelares, que contou com a presença da sociedade civil e dos representantes dos municípios. “Pretendemos avaliar a atual situação do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes e sensibilizar a comunidade sobre a importância da participação popular”, destacou.

Além disso, a cada dois anos, os municípios viabilizarão a participação dos conselheiros e dos agentes de proteção em pelo menos um curso de capacitação, de no mínimo 40 horas, com temática voltada para a área da infância e juventude. Segundo João Paulo Schoucair, o TAC também prevê a adoção da previsão de recursos necessários ao bom funcionamento dos Conselhos nas leis orçamentárias, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o fornecimento de um celular com crédito para o atendimento dos casos urgentes do plantão ou com o pagamento regular da conta, em caso de adoção do sistema de telefonia pós-paga.  Por  ASCOM  do MP-Bahia

0 Comentários:

Postar um comentário

Obrigado por sua visita!