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quarta-feira, 17 de abril de 2013

Em Banzaê, vereador Junior do Sindicato apresenta Projeto da Ficha Limpa Municipal

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Banzaê na última Segunda-Feira (15), o vereador José Alfredo da Silva Junior (Junior do Sindicato), apresentou o Projeto de lei Complementar nº. 02/201, ou simplesmente, o  Projeto da Ficha Limpa Municipal.

Segundo Junior, a Lei da Ficha Limpa teve seus efeitos, portanto, começaram a valer para as eleições de Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores.

No entanto ainda existe a necessidade dos municípios seguindo o mesmo espírito da Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010, regulamentarem a nomeação de Secretários, Diretores e outros cargos de confiança nomeados pelos Prefeitos e Vereadores.

Para garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para ocupar cargos públicos em nosso Município, é que apresento o presente projeto.

Este Projeto de Lei Complementar, cognominado “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.

O presidente da Câmara, Armando Junior (Dedé), disse que encaminhou o projeto para todos os vereadores do município e depois de discutido será colocado em votação, porém, não foi confirmado por Dedé, se o projeto será colocado em votação na próxima Sessão Ordinária na próxima Segunda-Feira (22 de Abril). Enviado por: Vereador Junior do Sindicado via Facebook.

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