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sexta-feira, 3 de maio de 2013

LEI DA TRANSPARÊNCIA: PRAZO FINAL 27 DE MAIO

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até segunda-feira, 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.

Será que os prefeitos (as) dos municípios de Ribeira do Pombal, Ribeira do Amparo, Banzaê, Caldas de Cipó, Cícero Dantas, Adustina. Antas, Fátima, Nova Soure, Heliópolis, Paripiranga, Jeremoabo, Olindina. Glória, Santa Brígida, Sítio do Quinto, Coronel João Sá, Novo Triunfo, Pedro Alexandre, Quijingue e Itapicuru estão ciente existência desta lei e estão preparados para cumprirem a mesma? Com a palavra os nossos grestores (as).

PrazosA Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes. Por: Joilson Costa, Rádio Pombal FM.

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