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sexta-feira, 14 de junho de 2013

WANDERLEI JÁ VOLTOU A PREFEITURA DE ANTAS

Prezado Povo Antense, segue abaixo a Decisão da Liminar concedida não a mim, mas ao Povo de Antas que democraticamente escolheu o seu governante para o quadriênio de 2013-2016 e bem como a todos que torceram e contribuíram para que isso acontecesse. Obrigado Senhor.

DECISÃO: Cuida-se de ação cautelar, com pedido liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO É NÓIS DE NOVO, WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA e SAMUEL FÉLIX DE NILO, objetivando conferir efeito suspensivo a recurso, interposto nos autos da ação de impugnação de mandato eletivo n.º 32.2013.6.05.0182, contra sentença proferida pelo Juiz Eleitoral da 82ª Zona, que lhes cassou os mandatos, declarando-lhes, ainda, inelegível pelo prazo de 8 anos, e determinou ao Presidente da Câmara Municipal para que dê posse ao novo Chefe do Executivo.


Os requerentes afirmam que o ato contra o qual se operou a insurgência em grau de recurso padece de vício, porquanto desprovido de suporte jurídico processual que lhe empreste validade, já que, segundo a sua ótica, das suas premissas não decorrem juridicamente as conclusões, mormente aquela que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269 do CPC.

Argumenta que, ao determinar a extinção do feito, a Magistrada zonal o fez sem respaldo processual para tanto, excedendo-se nos limites de competência, uma vez que a resolução do mérito não opera a extinção do processo, que continua a existir, seja pelos atos executórios, seja pelos de natureza recursal.

Alegam que a AIME fora ajuizada sob o fundamento de que o Sr. Samuel Félix Nilo, candidato a vice-prefeito, teria cometido, no dia 07/10/2012, boca de urna e captação ilícita de votos, em favor de sua candidatura e do seu companheiro de chapa, o Sr. Wanderlei dos Santos Santana, bem como de um candidato a vereador de prenome Tiago, tendo apontado, como único meio de prova, a testemunhal.

Ponderam, assim, que as evidências adunadas aos autos não teriam a robustez necessária para amparar a condenação requerida, dada a fragilidade da prova oral colhida.

Defendendo a presença dos requisitos legais, pugnam pelo deferimento da medida liminar, com a concessão da ordem acautelatória, para atribuir efeito suspensivo à irresignação interposta, a fim de que sejam os requerentes restabelecidos nos seus mandatos eletivos que foram outorgados por decisão soberana do povo de Antas. No mérito, instam seja a ação julgada totalmente procedente.

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