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segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Concursados da Câmara de Vereadores de Banzaê acionam justiça


Os candidatos aprovados GABRIELA BITENCOURT CHAVES, EDUARDO AUGUSTO SILVA GOIS, ANDREOLLY DOS SANTOS GOIS e ATAYDE OLIVEIRA DOS SANTOS, impetraram Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Banzaê, porque obtiveram êxito no concurso público para provimento efetivo dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Banzaê, regido pelo Edital n. 01/2012, e o Presidente do Poder Legislativo, resiste em convocá-los sob o argumento de escassez de recursos para fazer face aos custos das convocações e nomeações.

Os concursados alegaram que, em que pese a administração da Câmara tenha homologado o concurso em 22 de outubro de 2012, o gestor da época, ex-vereador Edson Brito, não pôde efetivar as convocações - em razão da proibição prevista no artigo 73 da Lei Federal n. 9.504/97, capitulo que trata das condutas vedadas, em função das eleições municipais de 2012, em todo o País.

Ao iniciar a nova administração/gestão da Câmara do Banzaê, relativamente ao biênio 2013/2014, os concursados, logo em janeiro, procuraram o Presidente da Casa Legislativa, pessoalmente, a fim de saber sobre a convocação dos concursados, porém, o mesmo dissera que não iria convocar nenhum deles, em razão da escassez de recursos para fazer face às despesas provocadas com as nomeações.

Contudo, para absoluta surpresa dos candidatos concursados, a partir de fevereiro, foram constatadas 06 (seis) nomeações de servidores, para exercício de cargos de confiança, divulgadas oficialmente no mês seguinte, em março, quando foram publicadas na imprensa oficial da Câmara, deixando patente que a administração da Câmara vinha promovendo irregularmente contratações de pessoas para exercerem as atribuições dos cargos postos à disposição no concurso, preterindo o direito dos aprovados no concurso.

Os concursados alegaram também que - além de estar a praticar as irregularidades noticiadas acima, no inicio deste ano, demonstrando, mais uma vez, total desrespeito ao concurso público em tela, afrontando os princípios Constitucionais da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e finalidade pública, elevou seus próprios subsídios e de seus pares, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comprometendo as verbas públicas, e os índices previstos constitucionalmente para, além de tudo, tentar burlar a convocação dos concursados, sob o pálido álibi da escassez de recursos.

Isto porque, se o aumento real no repasse do Legislativo de Banzaê para o exercício financeiro de 2013, foi inferior a 8% (oito por cento), não poderia o Presidente, no atual exercício, ter aumentado seu subsidio e de seus pares em mais de 30%(trinta por cento), tanto que hoje, está fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em total  afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade.

Outro ponto que mereceu destaque no Mandado de Segurança, é o fato de que, apesar das alegações da falta de recursos, o Presidente da Câmara mantém contrato com empresa particular para locação de veiculo, no valor de quase R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, tal como se observa do Pregão Presencial n. 01/2013.

Tudo isso, segundo os concursados, foi feito com a finalidade precípua de achar argumento para inviabilizar suas convocações. Os concursados, inclusive, fizeram uma representação a ser dirigida ao Ministério Público da Comarca, com a finalidade de apurar os possíveis atos de improbidade administrativa. 

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