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quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Dr. João Paulo move ação contra o Estado


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante, que, ao final, subscreve a presente peça vem, mui respeitosamente, ante V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do ESTADO DA BAHIA. 

LIMINARMENTE! Que após recebimento ou não da manifestação do demandado, indicada no item 03 acima, ao final do prazo ali estabelecido, que Vossa Excelência, acolha o pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela determinando que o demandado, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), disponibilize um número total mínimo de 80 (oitenta) policiais militares para Ribeira do Pombal bem como para que, no mesmo prazo, garanta o número total de 12 (doze) agentes de polícia; 01 (uma) nova viatura para a Polícia Militar de Ribeira do Pombal ou com menos de 01 (um) ano de uso, isto é, apta a funcionar e apropriada para o regular desempenho da atividade policial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o combustível necessário para o fiel desempenho das atividades das Polícias Militar e Civil em Ribeira do Pombal, sob pena de pagamento da multa especificada acima, calculada pelo número de ocorrências que deixarem de ser atendidas ou diligências que não forem realizadas, desde que relacionadas com tal problema. 

A reforma e ampliação da carceragem da Delegacia de Polícia, recuperando as grades das celas, os esgotamento sanitários, bem como colocando camas, propiciando com isso um ambiente higiênico e seguro para custodiar 50 (cinquenta) presos; ... coletes, armas, munições e algemas em número compatível ao número de policiais militares e civis em exercício, para o seguro desempenho da atividade policial; nós termos. Ribeira do Pombal, 28 de Agosto de 2013. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR. Promotor de Justiça. OBSERVAÇÃO: A presente Ação Civil, no seu original, tem 15 páginas com argumentos que justificam a mesma.

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