Processo:
2009.33.06.000573-8, Nova Numeração: 0000572-49.2009.4.01.3306. Classe:
64 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Vara: 1ª VARA FEDERAL.
Juiz: MARCEL PERES DE OLIVEIRA. Data de Autuação: 03/12/2012.
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA
SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA (04/12/2012). Nº de volumes: 2. Assunto da
Petição: 1100405 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREFEITO - AGENTES
POLÍTICOS - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO.
Processo Originário: 2009.33.06.000573-8. Observação: PROCESSO ORIUNDO
DE PAULO AFONSO. Localização: META 18 CNJ - ACP/IMPROB ADM. REQDO:
MARCELLO DA SILVA BRITTO. REQTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO/BA.
Movimentação
atual: 02/09/2013. INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO
REMETIDA IMPRENSA DESPACHO: “Intimem-se o Município de Ribeira do
Amparo/BA e o FNDE para manifestarem-se sobre a contestação apresentada
pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias.”OBSERVAÇÃO:
O requerido, ex-prefeito Marcello Britto, na atual administração de
Ribeira do Amparo, que tem com prefeita Tetti Brito, esposa do réu da
ação por improbidade administrativa em questão, ocupa o cargo de
secretário do município. Além desta ação, outros 11 processos estão
tramitando na Vara da Justiça Federal em Alagoinhas contra o mesmo,
sendo mais sete Ações Civil de Improbidade Administrativa; um Embargo de
Execução; uma Execução Fiscal e duas Execuções de Título Extrajudicial.
Em Julho deste ano, o Ministério Público Federal da Bahia pediu 12 anos de prisão para ex-prefeito Marcelo Brito. O ex-gestor deixou de comprovar o uso do montante de R$ 21,9 mil,
destinados à concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações de melhoria da educação fundamental na comunidade local. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa no site Justiça Federal
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