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sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Contas 2012 de Antas e Paripiranga são rejeitadas


O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira, 2 de outubro, votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Antas, Agnaldo Félix dos Santos, relativas ao exercício de 2012, em decorrência, principalmente, da abertura de créditos adicionais suplementares sem o correspondente recurso e ausências de processos licitatórios.

Na quinta-feira (03/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Paripiranga relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de George Roberto Ribeiro Nascimento.


Antas

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 6.000,00 ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, do expressivo montante de R$ 495.630,63, em função da ausência de registro de recurso financeiro no balanço patrimonial no valor de R$ 66.412,02; ausências de notas fiscais no valor de R$ 128.408,43; notas fiscais e/ou recibos em cópias no valor de R$ 96.780,07; pagamentos indevidos de despesas no valor de R$ 9.052,77; concessão de ajuda de custo sem respaldo legal e documental no valor de R$ 69.410,51; e ausências de comprovações de despesas no valor de R$ 125.566,83. Cabe recurso.

A arrecadação municipal alcançou a quantia de R$ 23.004.409,63 e as despesas realizadas importaram em R$ 24.243.596,54, resultando em déficit orçamentário de R$ 1.239.186,91. Conforme dados do Pronunciamento Técnico foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$ 13.951.738,35, indicando as seguintes fontes de recursos: R$ 8.931.341,81 através de anulações de dotações, R$ 4.330.396,54 através de excesso de arrecadação e R$ 690.000,00 através de superávit financeiro, todos regularmente contabilizados.

Os decretos suplementares que utilizaram o excesso de arrecadação como fonte de recursos apresentam irregularidades, pois o Município obteve um excesso de arrecadação no montante de R$ 3.781.209,63 e foram abertos o montante de R$ 4.330.396,50, ou seja, ocorreu suplementação no montante de R$ 549.186,87 descobertas da fonte de recurso, e consequentemente, descumprindo o art. 167, inciso V da Constituição Federal e art. 43 da Lei 4.320/64, comprometendo o mérito das contas.

O relatório registrou ainda ausências de processos licitatórios; significativo déficit orçamentário; diversas falhas nos demonstrativos contábeis; cancelamento de dívidas passivas sem respaldo documental; inexpressiva cobrança de dívida ativa; não comprovação de realização de audiências públicas; não apresentação do inventário de bens; falhas do Controle Interno; não recolhimento de ressarcimento imputado pelo Tribunal; inserção de dados incorretos ou incompletos no sistema SIGA; classificações irregulares de despesas; e ausências de notas fiscais eletrônicas. 

Paripiranga

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 1.500,00, em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 22ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, não sanadas pelo gestor, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo. Ainda foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.

Além da grave falha da extrapolação da despesa total com pessoal, uma vez que o máximo é de 54%, e foram gastos 55,79%, também foram cometidos vários outros ilícitos de realce, como reincidência quanto à ausência de cobrança da dívida ativa tributária; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; existência de falhas e impropriedades nos registros contábeis; diversas ocorrências de inconsistência na fonte de recursos utilizada no pagamento contida na dotação orçamentária conforme inserida no SIGA.

Houve, também, burla ao processo licitatório mediante o fracionamento de despesa; ausência nos autos a relação da dívida ativa tributária; ausência nos autos de certidão da dívida fundada; ausência nos autos do inventário dos bens patrimoniais; ausência nos autos da relação da dívida ativa tributária; processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal; diversas ocorrências de ausência de publicação na imprensa oficial de processos de inexigibilidade; reincidência quanto à omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; reincidência quanto à apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; diversas ocorrências de ausência de inserção de dados licitatórios no SIGA.

A receita arrecadada de Paripiranga, em 2012, foi na ordem de R$ 35.072.992,94 e as despesas realizadas no montante de R$ 36.004.624,67, resultando em um déficit de R$ 931.631,73. Quanto às demais obrigações constitucionais, foram aplicados nos serviços de Saúde, R$ 3.335.343,51 (17,5%, acima portanto do limite de 15%); na Educação, R$ 15.393.301,60 (27,2%, desta forma acima dos exigíveis 25%) e na remuneração dos profissionais do magistério, R$ 12.741.766,41, equivalentes a 72,5%, bem acima do determinado por lei, com os recursos do FUNDEB, que é de um mínimo de 60%. Cabe recurso da decisão. Informações do site do TCM-Bahia

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