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quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Concursada consegue direito de nomeação em Banzaê

Processo Nº 0001807-32.2013.805.0213. Mandado de Segurança. Impetrante: MAGDA ROGERIA PIRES DA SILVA. Impetrado: Prefeita do Município de Banzaê-BA. SENTENÇA. Vistos etc. MAGDA ROGERIA PIRES DA SILVA, qualificação nos autos, por advogado, intentou Mandado de Segurança contra a Prefeita do Município de Banzaê-Ba., alegando em síntese que: foi aprovada no concurso realizado pelo município para o cargo de técnico agropecuário, em primeiro lugar, com pontuação 54,00 classificação legal a quantidade de vagas constantes no edital, uma; não foi convocada a assumir a função apesar da contratação precária de um funcionário, ainda na vigência do certame, ferindo o direito da impetrante; concurso homologado através de decreto nº 046 de 25/02/2010 (fls.14/15) e prorrogado validade por mais dois anos através de decreto 152 de 23/02/2012, fls. 16., vencimento previsto para 23. 02.2014.  

No caso em análise, embora a impetrante tenha alcançado posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital o prazo de validade do concurso não expirou-se. Não se vislumbrando alteração na conveniência e oportunidade da nomeação para preenchimento do cargo, resta presente o direito líquido e certo da impetrante em ser nomeada. Ante o exposto, hei por bem julgar procedente o feito. Por conseguinte resta determinada a nomeação da impetrante, MÁGDA ROGÉRIA PIRES DA SILVA, no prazo de validade do concurso, ao cargo/função para o qual foi aprovada, sem prejuízo dos impedimentos legais, tudo sob as penas da lei. Sem custas em face da gratuidade ora deferida e sem condenação em honorários sucumbenciais, incabível no âmbito do writ. Desta decisão recorro ex-oficio para o Tribunal de Justiça. P.R.I. R. do Pombal, 23 de janeiro de 2014. Antônio Fernando de Oliveira. Juiz de Direito. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia de 28 de janeiro 2014.

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