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sexta-feira, 30 de maio de 2014

Edson Brito: Multa e Ressarcimento

TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 27.05.14. Processo nº 54821-13 - Denúncia referente à Câmara Municipal de BANZAÊ. Gestor/Denunciado: Sr. Edson Bastos Brito. Denunciante: Sr. Armando Dantas Matos Júnior. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Parcialmente Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00  (dois mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 45.835,36 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros  José Alfredo Rocha Dias, Fernando Vita e Substitutos Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel A. de Souza e José Cláudio Ventin. Ato: Deliberação nº 54.821/13/2014.  Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa no DOE de 30 de maio 2014.

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