Labels

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Condenado por falta de merenda escolar



0000078-15.2006.805.0213 - Ação Civil de Improbidade Administrativa (15-1-1). Autor: O Município de Banzaê. Réu:  José Ribeiro De Morais. Advogado(s): Alexandre Brito Luz, Paulo de Oliveira Brito. Sentença: Ficam as partes, intimadas por intermédio dos seus patronos, intimadas para tomarem conhecimento da sentença de fl. 227/231, a seguir transcrita: "Vistos etc... O MUNICÍPIO DE BANZAÊ-BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ. Sob nº 16.298.614/0001-31, representado por sua Prefeita Jailma Dantas Gama Alves, por advogado, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c RESSARCIMENTO, em face de JOSÉ RIBEIRO DE MORAIS, ex-prefeito, imputando-lhe a pratica da conduta ímproba descrita no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Alegou que o demandado quando prefeito do Município de Banzaê,  causou prejuízo ao erário no importe de R$9.553,00 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais) no exercício de 2004, ante a irregularidade na aplicação dos recursos oriundos do FNDE.
 
Consta nos autos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico - FNDE - verificou irregularidade, por parte do Município de Banzaê, na  aplicação dos recursos relativo ao PNAC, Programa Nacional de Alimentação de Creches, bem como referente ao Programa Nacional de Alimentação Indígena - PNAI. É o que se deflui do documento de fls. 23, o qual, inclusive, refere ao valor de R$ 900,00  referente ao PNAC e de mais R$ 8.653,00 correspondente ao PNAI que deveriam ser devolvidos ao FNDE, POR NÃO TER SIDO SERVIDA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR em cinquenta e dois dias (sendo 50 dias no PNAC e 50 dias no PNAI) totalizando uma restituição de R$ 9.553,00 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais).
 
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de improbidade para condenar o réu nos termos do art. 10, caput incisos I e XI da Lei nº8.429/92, combinado com o art. 12, II , da mesma lei, às seguintes sanções: (A) ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos Municipal. Saliento, neste ponto, que o valor apresentado foi  de R$9.553,00, (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais), montante histórico correspondente ao período de cinquenta dias em que não foi servida a merenda escolar, devendo esta ser corrigido monetariamente, por meio de simples cálculos  aritméticos, pelo índice INPC e juros legais, tudo a partir da citação.
 
B) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; (C) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta e indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
 
Frente ao cumprimento da sentença deve-se observar a existência de bloqueio via Bacenjud no valor de R$4.392,02 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme fls. 479; a existência de indisponibilidade de animais pertencentes ao demandado, registrado no órgão ADAB, conforme fls. 510,  bem como a restrição de veículo Placa policial JLN 0577, conforme informação contida nos autos às fls. 489/490. Condeno, ainda, o réu em custas e despesas  processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% do valor da causa.
 
Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de ordem, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), bem como ao cartório judicial desta Zona Eleitoral, para fins da suspensão dos direitos políticos ora determinada.  Resta Ratificada a liminar deferida. (fls. 473/475). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeira do Pombal, 10 de setembro de 2014. Antônio Fernando de Oliveira.  Juiz de Direito ". Com informações do Blog Joilson Costa, Rádio Pombal FM com TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.274 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014, Cad. 3 / Página 78.

0 Comentários:

Postar um comentário

Obrigado por sua visita!