Labels

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Ação Ricardo Maia vai tramitar na Justiça Federal



REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042782-32.2015.4.01.0000/BA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. RELATORA CONVOCADA: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH. AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDO COSTA NETO E OUTROS. ADVOGADO: GILDSON GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: NILA NAIRA NUNES NASCIMENTO. AGRAVADO: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR:  JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS. AGRAVADO: RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA. AGRAVADO: MARLA VIANA CRUZ. AGRAVADO: PAULO CHRISTIANO DANTAS REIS. AGRAVADO: ARMANDO DA FONSECA CARVALHO NETO. AGRAVADO: VAGNA DAS NEVES SIMPLICIO. AGRAVADO: PEDRO ROBERTO NASCIMENTO COSTA. AGRAVADO: ABERLAN JESUS ANCHIETA.

D E C I S Ã O: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Bernardo Costa Neto, Alessandro de Melo Gomes Calasans e Sergio Oliveira Rocha contra decisão proferida pela MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que declinou da competência nos autos da Ação Popular nº 38052020154013314 para a justiça estadual por considerar que "tais recursos foram incorporados ao patrimônio municipal, em razão do que não há que se falar em interesse da UNIÂO, consoante entendimento insculpido no verbete n. 209 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: 'Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal'. 2. Irresignados, sustentam os agravantes que sendo verba do FUNDEB (novo FUNDEF) é indiferente a incorporação pelo ente municipal, o que, de qualquer forma também não se verificaria. Aduz ainda se tratar de questão já pacificada nas Cortes Superiores a competência da Justiça Federal nestes casos. Autos conclusos. Decido. ..., ..., ...., 

Por fim, verifico que o município em questão recebe verba complementar federal, consoante consulta no site do FNDE, caracterizando o interesse da União no feito. Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o feito continua a tramitar perante a justiça federal, no caso, a Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas. Comunique-se, com urgência, ao MM. Juiz prolator do decisum recorrido, encaminhando-lhe cópia desta decisão para conhecimento e cumprimento. Publique-se. Intimem-se os agravados, para os efeitos do art. 527, V, do CPC. Brasília, 26 de agosto de 2015. Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH. Relatora convocada. Fonte: Blog Joilson Costa 

0 Comentários:

Postar um comentário

Obrigado por sua visita!