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quarta-feira, 23 de março de 2016

Decisões do TCM gera inelegibilidade?


Como é que fica a situação dos candidatos que foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)? Eles ficam inelegíveis?

"Olha, com a alteração da Lei da Ficha Limpa houve alterações importantes na questão da inelegibilidade, que decorre das decisões dos tribunais de contas. Até a eleição de 2014 havia o entendimento que no caso de prefeitos, quem daria a última palavra sobre as contas seria a Câmara de Vereadores. Era pacífico. Mas a partir de 2014 a jurisprudência do TSE mudou e passou a admitir que o órgão competente para analisar as contas de gestão seria o TCM.

O Ministério Público Eleitoral defende a tese de que a última palavra sobre aprovação de contas seja dada ao TCM. Há ainda muita dúvida sobre se a decisão do TCM gera ou não essa inegibilidade. É um debate que será levado para a Justiça Eleitoral e ela terá de definir. Certamente, vão ocorrer várias impugnações com base no entendimento de que o TCM é quem pode reprovar contas. Seria bom que as decisões viessem antes dessa eleição, mas pode ocorrer depois dos registros de candidaturas. Muita gente já está com a espada na cabeça por isso". Em entrevista ao Bahia Notícias, do especialista e professor em direito eleitoral Jarbas Magalhães. 



Em nossa região tem contas rejeitas pelo TCM:  Banzaê, Ano 2014, Gestora  Patrícia Nascimento de Almeida; Caldas de Cipó, Anos 2014 e 2013, Gestor Romildo Ferreira Santos, Quijingue, Ano  2014, Gestor  Almiro Costa Abreu  Filho; Tucano, Ano 2014, Gestor Igor Moreira Nunes.

Em Ribeira do Amparo, Ano 2013, Gestora Tetti Brito teve as contas aprovadas com ressalvas pelo TCM, sendo rejeitada na Câmara de Vereadores. No ano de 2014, as contas da gestora ribeirense foram aprovadas com ressalvas. Pesquisa de Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no site do TCM-Bahia.

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