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quinta-feira, 28 de julho de 2016

Fim da reeleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Banzaê

EM BANZAÊ TEM!

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02, DE 21 DE JUNHO DE 2016. “Altera a redação do caput do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Banzaê/BA.” A PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÊ, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Banzaê, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.” 

Artigo 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê, em 21 de junho de 2016.

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