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sexta-feira, 24 de março de 2017

Complicou!


Na quarta-feira, 22 de março 2017, aconteceu uma Audiência Pública no Fórum de Ribeira do Pombal que teve como objetivo a uniformização dos procedimentos de realização de festas e divulgações, bem como a entrada e permanência de menores de 18 anos nos eventos. Presença  do Juiz e Promotor da Vara da Infância e Juventude da Comarca, Agentes de Proteção, Policia Militar, Procurador Geral do Município de Ribeira do Pombal, e vários realizadores de festa no município. 

Após a reunião foi lavrado o seguinte Termo de Audiência Pública que consta a manifestação do Ministério Público, Promotor Ícaro Tavares C. de Oliveira Bezerra,  de que festas com a participação de menores desacompanhados não ultrapassem a meia noite, se o adolescente tiver, no mínimo 16 anos e, com idade inferior, que o horário não ultrapasse as 22 horas. 

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O MM Juiz, Paulo Henrique Santos Santana,  determinou que: Fica estabelecido prazo mínimo de 45 dias de antecedência para requerimento de Alvarás para realização de festas e/ou divulgações, em pedidos específicos e em separados, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança  e do Adolescente. Eventos que contem participação de menores  de 16 anos desacompanhados, deverão ter enceramento até as 23:59 horas, e caso tenha participação de menores com idade inferior, até as 22 horas.  Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM.

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